Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8007.1400

1 - TJSP Tutela antecipada. Dissolução de sociedade comercial. Adiantamento de haveres. Procedência. Atendimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Divergência quanto ao percentual. Adiantamento apenas da parte incontroversa. Admissibilidade. Parcelamento, entretanto, de forma diversa do contrato, mas que não será capaz de comprometer o orçamento da empresa. Recurso parcialmente provido.

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