Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretendida inscrição no Cadastro de Contribuintes. Posto de revenda de combustíveis. Concessão em caráter provisório para obtenção do registro de revendedor varejista expedido pela ANP. Cabimento. Segurança parcialmente concedida. Recursos improvidos.
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