Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Empresa que pretende compensar tributo devido ao Fisco com crédito que tem a receber do Estado. Impetração pretendendo a concessão de liminar, para a suspensão da exigibilidade da cessação de tal desconto. Decisão do Magistrado que concede a mencionada liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final do mandado de segurança, destinado a ver reconhecido pretendido direito de compensação de débito fiscal com precatórios de caráter alimentar. Matéria, contudo, altamente controvertida. Requisitos legais ausentes. Recurso provido.