Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação civil pública. Sonegação de rendimento atrelado às cadernetas de poupança. Transação judicial homologada. Quitação da obrigação pecuniária em relação aos associados da autora nela indicados. Fase de execução do julgado. Pleito de execução em relação a outros associados. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Mérito do direito material de crédito absorvido pela coisa julgada com eficácia «erga omnes. Rol de associados que não é impedimento à inclusão de associados não representados na ação. Inaplicabilidade do artigo 2º-A da Lei 9494/97. Dispositivo que tem incidência somente em face dos entes da administração direta, autárquica e fundacional. Eficácia «erga omnes do julgado que não é afetada pela transação judicial havida entre as partes originais. Artigos 95 e 103, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ação civil pública como instrumento de cidadania e não devendo sua concreta utilidade afetada pelo direito processual comum.. Limitação subjetiva que contraria a uniformidade, isonomia, celeridade e estabilidade do decidido. Continuidade do processo executivo determinada. Recurso provido para este fim.