Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada em primeiro lugar na vaga destinada a portador de necessidades especiais. Nomeação de dois aprovados na lista geral. Violação do direito da impetrante. Necessidade de observância do critério de alternância, meio de concretização do princípio da isonomia material. Precedentes. Ordem concedida.