Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8007.5900

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo roubado. Valor do seguro recebido pelo arrendante. Rescisão contratual verificada. Circunstância, contudo, que não impede que o valor do «VRG pago antecipadamente seja devolvido ao autor. Ação procedente. Recurso desprovido.

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