Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Danos sofridos no momento do parto, ocorrido em conjunto hospitalar mantido pela Secretaria de Estado da Saúde. Fazenda do Estado. Legitimidade passiva para demandas por danos lá causados a usuários. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recursos da FESP provido e do corréu improvido.
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