Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Remissão a devedor de IPTU que teve propriedade atingida por enchente. Pretendido ressarcimento dos valores já pagos. Imposto pago quando não havia qualquer lei concessiva de remissão. Exclusão, de maneira expressa, da possibilidade de ressarcimento do tributo. Opção legislativa. Incompatibilidade frontal com o pacto federativo. Inexistência. Arguição improcedente.