Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Litiga em má-fé quem, mesmo em face de evidências documentais de falsidade, ajuíza execução com base em nota promissória. Caso, ademais, em que, ainda assim, responde e manifesta-se em embargos defendendo o contrário, mesmo após prova técnica. Conduta que desborda do âmbito de simples exercício de direito constitucional de ação ou de defesa. Hipótese de dedução de pretensão e defesa contra fato incontroverso, o da falsidade, e de utilização do processo da execução para conseguir objetivo ilegal, a responsabilização de quem não constituiu validamente a dívida, cristalizando, ainda, conduta exacerbadamente temerária. Aplicação de penas. Inteligência do disposto nos artigos 16, 17, incisos I, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Recurso provido.