Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Decisão interlocutória de antecipação de tutela confirmada por sentença. Imposição de multa diária pelo seu descumprimento. Título executivo judicial existente, sendo a multa devida. «Astreinte arbitrada em valor excessivo. Inviabilidade. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Redução do valor da multa, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. CPC/1973, art. 461, § 6º . Recurso parcialmente provido para reconhecer como regular a execução, afastada a extinção do feito, reduzido, contudo, o montante da multa cominatória.