Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Acolhimento da falta de interesse processual em primeiro grau de jurisdição. Apreciação do mérito, ante os termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973. Carência afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote