Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Limitação do pedido inicial à recuperação do bem arrendado. Inviabilidade da discussão sobre o valor da dívida e das cláusulas contratuais. Discussão que é tema divorciado do debate possessório. Necessidade de sede própria para esta perquirição. Impugnação aos valores cobrados, ademais, genérica e desacompanhada de demonstrativo pormenorizado do débito. Ausência de demonstração de qualquer abusividade das cláusulas do contrato de «leasing. Esbulho possessório configurado. Arrendatária regularmente constituída em mora. Ação procedente. Recurso desprovido, afastada, todavia, a pretendida imposição das penas de litigância de má-fé.