Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Correição parcial. Interposição pelo Ministério Público contra decisão judicial que, ao invés de revogar o «sursis processual concedido aos réus, prorrogou-lhes indefinidamente o prazo. Inadmissibilidade. Ato de jurisdição e não procedimental. Correição não conhecida.