Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «On Line. Insurgência contra decisão que indeferiu a substituição da penhora «on-line por crédito de precatório. Acolhimento. A execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 612), mas, na execução fiscal, a ordem do Lei 6830/1980, art. 11 deve ser especialmente interpretada à luz da regra do artigo 620 do Estatuto processual civil, na medida em que a penhora tem por objetivo a garantia do juízo (inteligência dos Lei 6830/1980, art. 9º e Lei 6830/1980, art. 16) e o executado não é citado apenas para pagar a dívida, como na sistemática do Código de Processo, artigo 652. Recurso provido.