Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Presidentes da Câmara Municipal de Pindorama. Inércia em instaurar procedimento administrativo contra servidores que levantaram em duplicidade verbas referentes ao FGTS. Valores recebidos junto com as demais verbas da rescisão do contrato de trabalho. Posterior depósito dos mesmos valores nas contas vinculadas em razão de fiscalização na Câmara. Duplicidade de levantamento. Improbidade administrativa caracterizada. Recurso não provido.