Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Complementação. Beneficiária de servidor falecido. Pretensão à integralidade dos vencimentos ou proventos. Correspondência com os vencimentos do instituidor da pensão. Admissibilidade. Exegese do CF/88, art. 40, § 5º. Recurso e reexame necessário não providos.
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