Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Anulação. Remoção de policial militar. Ato praticado por interesse do serviço, conforme demonstrado. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Direito líquido e certo à inamovibilidade. Ausência. Recurso não provido.