Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Ação acidentária. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di, mesmo após janeiro/04. Interpretação das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção monetária a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices de reajuste. Recurso parcialmente provido.