Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de inaplicabilidade da Lei n 8429/92 e sim do Decreto-Lei 201/67. Inadmissibilidade. Decreto-lei anterior à CF/88 e que trata da ação penal. Interpretação do CF/88, art. 37, IV. Agravo retido improvido.
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