Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil pública por improbidade administrativa. Legitimidade Ministério Público para defesa do prejuízo causado ao erário. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote