Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota promissória. Cobrança de mensalidades escolares. Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. Aplicação do artigo 178, § 6º, VII, do referido diploma. Prescrição ânua reconhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote