Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ressarcimento de danos. Regra de transição. Pretensão que não atingiu a metade do lapso previsto no Código Civil/1916. Prazo mais curto. Incidência da nova lei (três anos). Artigo 2028 do novo Código Civil. Extinção mantida, transmudado, no entanto, o dispositivo sentencial. Recurso improvido, com observação.
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