Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre recebíveis. Créditos decorrentes de operações realizadas com cartões de crédito. Admissibilidade. Execução fiscal. Alegação de risco de dano irreparável com a constrição de faturamento da executada, que está em recuperação judicial. Desacolhimento. Constrição judicial como apreensão de bens com finalidade satisfativa. Graduação do CPC/1973, art. 655 como regra cogente. Possibilidade do deferimento, a qualquer tempo, à Fazenda Pública e às autarquias, da substituição dos bens penhorados por outros. Constrição que é, por ora, o meio mais célere à satisfação da quantia executada. Necessidade de a execução se fazer pelo modo menos gravoso para o devedor, que não se contrapõe à necessidade de pagamento da própria dívida. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.