Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de veículo e mercadorias em rodovia. Indenizatória ajuizada contra a concessionária de serviço público. Alegação responsabilidade da ré, que tem o dever, decorrente do contrato de serviço público por ela explorado, de zelar pela segurança dos usuários que trafegam nesta estrada. Pretensão à indenização de danos materiais e morais. Desacolhimento. Ausência de obrigação de a concessionária garantir a segurança pública. Dever este incumbido à Polícia Rodoviária Federal. Artigo 6º e 13 do Decreto 41371/96. Dano sofrido pelos autores, ademais, provocado por terceiros, não ensejando condenação da concessionária. Ação improcedente. Recurso desprovido.