Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Caracterização. Apropriação. Dinheiro público recebido em adiantamento de viagens nunca realizadas, sendo as supostas despesas «comprovadas com notas fiscais e recibos contrafeitos. Negativas de autoria isoladas no contexto probatório. Continuidade delitiva reconhecida. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas impostas, declarando-se a superveniência da prescrição em relação aos demais crimes.