Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Pretendido reconhecimento de nulidade por omissão. Alegação de que a decisão deixou de apreciar a suscitada impossibilidade de o Ministério Público ajuizar ação penal com base no inquérito civil público. Questão afastada em primeiro grau. Matéria já superada. Preliminar rejeitada.