Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Parcelamento do solo urbano. Crimes previstos no Lei 6766/1979, art. 50, incisos I e III, e artigo 51, ambos. Imputação dirigida a prefeito municipal e chefe de gabinete. Condenação. Impossibilidade. Atipicidade do fato reconhecida. Inaplicabilidade das exigências e sanções cabíveis aos particulares aos programas habitacionais municipais. Ausência de dolo. Justificativa plausível apresentada pelos réus para a prática das condutas a ele imputadas. Absolvição confirmada. Recurso não provido.