Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8011.3000

1 - TJSP Prescrição. Despejo. Falta de pagamento c.c. Cobrança. Celebração de aditamento que contém cláusula marcadora de aceitação do pagamento de encargo, a qual interrompe a prescrição. Ocorrência da prescrição de parte das obrigações acessórias. Compreensão do disposto no art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF