Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Admissibilidade do julgamento monocrático. (CPC, art. 557, caput. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo). Omissão. Inexistência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e novos argumentos esgrimidos. Referências jurisprudenciais. Recurso desprovido.