Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento acerca da matéria invocada nas razões recursais. Impugnação de caráter infringente. Descabimento. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Manutenção do acórdão. Embargos rejeitados.
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