Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO ADMINISTRATIVO. Equilíbrio econômico-financeiro. Alteração da política tributária. Alegação de outorga de quitação para eventuais quantias devidas. Desacolhimento. Possibilidade de pleitear correta aplicação de atualização monetária após a quitação dos valores recebidos. Resilição definitiva do pacto não implica em assinalar que se deu quitação do que é devido. Empresas necessitam de numerários para implementar seu capital de giro ou para participar de novas licitações e contratos. Agravo retido desprovido.