Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Fixação. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Inaplicabilidade ao caso a Lei 11960/09. Norma editada após a propositura da ação. Impossibilidade de retroagir a Lei para apanhar situações jurídicas dantes regidas pela Lei anterior. Lei que regula matéria de direito substancial (material) e não adjetiva e processual. Ação de revisão contratual cumulada com ação de cobrança parcialmente procedente. Remessa necessária desacolhida, agravo retido e recursos desprovidos.