Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Ausência de garantia do juízo pelos agravados. Aplicação do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais. Prevalência do interesse público. Recurso provido.
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