Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória incidental. Ajuizamento pelo réu da ação principal. Possibilidade. Questão preliminar de natureza processual que não se insere no conceito de coisa julgada material. Falta de interesse processual. Extinção mantida, mas por este fundamento. Recurso provido.
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