Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de nulidade do acórdão embargado, quanto ao julgamento de agravo de instrumento. Reconhecimento da falta de intimação do agravado, ora embargante, quanto aos atos do processamento. Recurso que não tem feição impugnativa, senão integrativa. Admissibilidade, entretanto, em hipóteses como essa, seu excepcional recebimento com efeito infringente. Possibilidade da desconstituição, desde logo, na parte cabível, da decisão marcada pela nulidade. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Novo julgamento do agravo, mantida, entretanto, a solução anterior.