Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de abuso financeiro. Reconhecida a qualidade de instituição financeira às administradoras de cartões de crédito. Contrariedade ao Código de Defesa do Consumidor e à Constituição Federal/88. Inocorrência. Validade dos juros remuneratórios acima de 12% ao ano e da cláusula mandato para captação de recursos para cobertura de saldo devedor. Ciência dos encargos pelo devedor, que recebia mensalmente faturas e não as impugnava. Capitalização mensal dos juros. Admissibilidade. Contratação posterior à Medida Provisória 1963-17/00. Demanda improcedente. Recurso desprovido.