Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado, face à não execução da obra no prazo estabelecido. Direito de fazê-lo, com a devolução das prestações que chegou a pagar, de uma única vez. Irresignação. Pretensão de que a devolução seja feita em parcelas, nos termos avençados nas disposições estatutárias próprias. Descabimento. Cláusulas dessa ordem, em matéria de compromisso de compra e venda, têm sido entendidas como abusivas e inaceitáveis. Recurso da requerida improvido, por votação unânime.