Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado, face à não execução da obra no prazo estabelecido. Direito de fazê-lo, com a devolução das prestações que chegou a pagar, de uma única vez. Retenção de 30% das parcelas integralizadas referente a taxa de administração. Previsão estatutária. Inconformismo. Acolhimento. Cláusulas dessa ordem, na espécie, são tidas como leoninas, nulas de pleno direito. Admissível, no entanto, a retenção de 10% dos valores, a título de despesas administrativas. Recurso do autor parcialmente provido, por maioria de votos.