Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretendida expedição da Certidão de Desdobramento da Propriedade para fins de extinção de condomínio. Recusa da Municipalidade, sob o fundamento de que a divisão caracterizaria um parcelamento, sujeito à reserva de áreas verdes e institucionais. Descabimento. Mera divisão para extinção de condomínio, sem subdivisão da gleba em lotes. Inexistência de modificação na situação do imóvel ou alteração da titularidade. Inaplicabilidade da Lei 6766/79. Segurança concedida para determinar à autoridade apontada como coatora a expedição da certidão requerida pelos impetrantes. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos.