Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Disparos de arma de fogo para o alto, por parte de proprietário de bar, com finalidade de cessar briga no interior de seu estabelecimento comercial. Disparo que atingiu acidentalmente sua esposa. Aplicação de um juízo de censura penal. Desnecessidade. Absolvição devida, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VI. Recurso provido.