Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Fase de execução. Penhora de percentual dos salários do executado. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Hipótese em que o salário é absolutamente impenhorável, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, IV que, por ser norma cogente, que disciplina matéria de ordem pública, não pode ser mitigada em favor do exequente. Recurso desprovido.