Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão ao creditamento de ICMS sobre aquisições de bens de uso/consumo em período anterior e posterior à Lei Complementar nº 87/96. Inadmissibilidade. Incompatibilidade da referida lei com o texto constitucional relativo ao tributo em questão e ao princípio da não cumulatividade. Inexistência. Recursos não providos.
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