Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contração de ajudante geral e vigia. Dispensa de licitação. Emergência fabricada pelos agentes públicos. Violação aos princípios da administração pública. Improbidade caracterizada. Inexistência de prova de má-fé da cooperativa contratada. Procurador Geral do Município que alertou sobre a necessidade de cumprimento dos dispositivos legais. Improcedência da ação em relação a ele. Recurso do Ministério Público não provido na parte conhecida, do corréu Procurador provido e demais recursos não providos.