Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Ação de indenização fundada protesto indevido. Acordo celebrado entre as partes devidamente homologado e cumprido pela ré. Hipótese em que, ao tempo da avença, já tinha o autor conhecimento de um segundo protesto. Conduta capciosa evidenciada na ocultação do outro apontamento visando a iludir a ré que reconheceu o pedido supondo estar colocando fim à toda querela, não havendo dúvida de que, soubesse ela estar sujeita a uma nova demanda, certamente não teria feito o pagamento integral do pedido, alcançando a transação em tela na prevenção de futuro litígio. Recurso da ré provido, sendo imposta ao autor sanção por litigância de má-fé.