Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arresto. Requisitos. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de arresto, sob o fundamento de que o referido arresto deverá ser providenciado depois de ultimados os atos citatórios. Desacolhimento. Pretensão de arresto de bens, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 653 que é efetuado pelo oficial de justiça se ausente o executado e em havendo bens visíveis que possam ser constritados. Circunstância não revelada nos autos. Inaplicabilidade do inciso III do CPC/1973, art. 615. Ausência dos requisitos. Decisão mantida. Recurso não provido.