Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cessão pela promitente compradora a terceira sem anuência dos fiadores e falsidade de assinatura assim como falta de outorga da esposa do embargante. Irrelevância. Negócio jurídico que não se aperfeiçoou. Alegação em sentido contrário não deduzida em 1º grau. Inadmissível apreciação pelo tribunal em face da novação. Aritigo 515, §§ 1º e 2º do CPC/1973. Embargos do devedor rejeitados. Mantença. Recurso improvido.