Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Mera declaração de pobreza. Admissibilidade. Lei 1060/1950, art. 4º. Irrelevante a constituição de advogado. Pobreza ou premência momentânea nada tem a ver com o conceito de miserabilidade. Revogação do benefício afastada. Recurso provido.
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