Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse individual homogêneo. Conjunto Habitacional. Edificação parcialmente construída e entregue sem que previamente fossem obtidas as aprovações dos órgãos municipais e estaduais, a fim de viabilizar o registro imobiliário do empreendimento a final. Descabimento. Venda que implicou em ilícito penal. Falta de registro imobiliário do empreendimento. Possibilidade de se proceder a esta averbação após a construção do conjunto habitacional. Obras, todavia, não aprovadas pelos órgãos públicos competentes. Situação em que, a teor da legislação aplicável, as unidades sequer poderiam vir a ser comercializadas. Indispensabilidade das demais providências. Regularização, entretanto, ainda pendente porquanto ausente notícia da efetiva concretização das providências obrigatórias inerentes à execução e finalização das obras. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.