Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lei complementar municipal 477/2009 do município de jundiaí, que altera o código de obras e edificações e prevê, nos condomínios, a reutilização de água. Vício de iniciativa. Matéria de iniciativa reservada ao chefe do executivo. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Ofensa aos arts. 5º, ««caput e 47, II e XIV, 144, 180, II e V da constituição estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.