Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Âmbito. Conflito entre Lei e estadual. Proibição de fumo em ambientes fechados. Segurança concedida para suspender a eficácia da norma que proíbe os «fumódromos em hotéis, bares e restaurantes. Descabimento. Impossibilidade de exame do mérito da lide. Demonstração de que os representados possuem os «fumódromos. Ausência. Condição exigida pela Lei. Ordem denegada. Recurso de ofício provido.